Em se tratando de crimes contra a propr… (Fundep 2009)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalExame de corpo de delito e períciasFundep 2009

TJ MG

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

AFazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.BO laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.CO laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.