Question

A tensão entre a efetivação dos direitos da seguridade social e argumentos de natureza econômico-orçamentária tem sido objeto de amplo debate no STF e no STJ. Com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o mínimo existencial, a proibição do retrocesso social e a reserva do possível no âmbito da seguridade social, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O STF firmou o entendimento de que a cláusula da reserva do possível não pode ser oposta pelo Estado para eximir-se do dever de garantir o mínimo existencial, e que sua invocação somente será legítima quando o poder público demonstrar, de forma objetiva, a incapacidade econômico-financeira de cumprir a obrigação constitucional, sob pena de frustrar o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais.

Answer

A) A jurisprudência do STF reconhece que a simples invocação da reserva do possível pelo poder público é suficiente para afastar obrigações constitucionais relacionadas aos direitos da seguridade social, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio orçamentário e da sustentabilidade fiscal do Estado.

Answer

B) O princípio da proibição do retrocesso social impede, de forma absoluta, qualquer alteração legislativa — ainda que por emenda constitucional — que implique redução de benefícios ou de requisitos previdenciários conquistados pelos segurados, conforme reconhecido pelo STF ao apreciar a Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Answer

D) O STF e o STJ têm entendimento unânime no sentido de que todos os direitos previdenciários e assistenciais possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata, prescindindo de regulamentação infraconstitucional para gerar direito subjetivo exigível pelo segurado ou beneficiário em qualquer hipótese.

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