Questões de Administração Geral e Pública · Legalle

Administração Geral e PúblicaProcesso administrativo disciplinar e recursosLegalle 2026

Pref Fagundes Varela

Questão de Administração Geral e Pública

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: “O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.” Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.