Question

Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.

Answer

A) A alegação é improcedente, pois a instauração direta de processo disciplinar é obrigatória sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito.

Answer

C) A alegação procede quando houver registro de penalidade disciplinar anterior aplicada ao servidor.

Answer

D) A instauração do processo disciplinar somente depende de prévia autorização judicial.

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