Considerando-se o que dispõe a Lei Orgâ… (CETRO 2012)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalCETRO 2012

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Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica de Manaus, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado na seguinte situação:

Aimpedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.Bdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Cproceder de modo incompatível com a dignidade do cargo.Dpraticar contravenção penal.Eausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.