Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoUNIASE 2023
Pref Cerro Negro
Questão de Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a exigência de depósito prévio viola o direito de petição e ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. II. Nos processos administrativos serão observados garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV. O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. V. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Acerca das afirmativas, estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

