Questões de Direitos Humanos · Quadrix

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaQuadrix 2025

CFP

Questão de Direitos Humanos

Segundo Santos (in GONÇALVES e BRANDÃO, 2011), há duas grandes concepções sobre a infância e a juventude que predominaram no Brasil, em certos períodos históricos: a doutrina do menor em situação irregular e a doutrina da proteção integral da infância e juventude. Em relação a essas duas doutrinas, julgue os itens a seguir. I A doutrina do menor em situação irregular apenas foca as crianças e adolescentes abandonados e delinquentes como objetos do direito, não se atendo às outras crianças e adolescentes. Na prática, focava os adolescentes e crianças mais pobres, mais passíveis de serem abandonados ou de cometer infrações, dada a carência material. II Historicamente, durante o período de vigência da doutrina do menor em situação irregular, a criança ou o adolescente que não fosse incluso nessa situação, estaria à mercê de sua família ou de outros agentes sociais, não tendo reconhecimento como sujeito de direitos. III O Estatuto da Criança e do Adolescente segue a doutrina de proteção integral da criança e do adolescente, apesar de sofrer resistência dos meios jurídicos para sua integral aplicação, pois muitos operadores do direito ainda se apegam à concepção menorista, presente nos anteriores Códigos de Menores de 1923 e 1979. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.