AFO e Direito FinanceiroOperações de créditoFAU UNICENTRO 2025
Pref Porto Barreiro
Questão de AFO e Direito Financeiro
A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, seja qual for sua modalidade, como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o controle dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre operações de crédito: I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica. II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal. III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
