Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2014
PGE-BA
Questão de Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
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