Questões de AFO e Direito Financeiro · UNIVALI

AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeisUNIVALI 2025

Pref Luiz Alves

Questão de AFO e Direito Financeiro

O princípio da anualidade orçamentária é materializado pelo conceito de exercício financeiro, que delimita o período de tempo ao qual as previsões de receita e as fixações de despesa se referem. A Lei nº 4.320/1964 define regras claras sobre a duração do exercício financeiro e o tratamento das despesas que não são concluídas dentro dele. Considerando o conceito de exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir. I.O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, tendo a duração de 1º de janeiro a 31 de dezembro. II.As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar e devem ser canceladas, sendo vedado seu pagamento no exercício seguinte para não afetar o novo orçamento. III.Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, configurando uma exceção ao princípio da anualidade. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.