Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2025
STM
Questão de Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem. Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.