Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, qu… (CCP IFRN 2007)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · CCP IFRN

Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979CCP IFRN 2007

IF RN

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nos loteamentos deverão ser cumpridos os seguintes requisitos urbanísticos, EXCETO:

AOs lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências.BAo longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.COs lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.DAs vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.