Question

Considerando as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituídas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, as alternativas estão corretas, EXCETO:

Accepted Answer

D) A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação, sem direito a vista dos autos, até que a fase de investigação esteja concluída.

Answer

A) É uma das competências da Comissão de Ética Pública (CEP) administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo, entre outros, dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos.

Answer

B) Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Answer

C) Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 17

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