Direito PrevidenciárioAposentadoria programada, por idade e por tempo de contribuiçãoCom. Exam. (TRF 1) 2004
TRF 1
Questão de Direito Previdenciário
É assegurado o direito de aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.1998 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98) que vier a contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente ao tempo em que, na data citada, faltaria para atingir o limite de tempo de 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos, desde que venha a atender, cumulativamente, ao seguinte limite etário :
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.