Question

O Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, estabelece regras de harmonização a serem observadas de forma permanente para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar n. 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ao detalhar as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a norma estipula que a obrigação de elaborar e publicar o ARF, o AMF, o RREO e o RGF, recai sobre:

Accepted Answer

B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, englobando a Administração Pública de todas as esferas federativas.

Answer

A) a União e os Estados somente, estando os Municípios dispensados de observar os parâmetros definidos pela LRF.

Answer

C) os Ministérios do Governo Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais de capitais populosas, exclusivamente.

Answer

D) as empresas públicas federais que operam de forma independente e sem recursos do orçamento fiscal, unicamente.

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