Direito AdministrativoAtos administrativosCEV-UECE 2019
Prefeitura Municipal de Sobral/CE – Concurso Público de Provas e Títulos, Edital nº – SEGET/PMS
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atente para as seguintes afirmações: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, obrigatoriamente, sempre precedidas de licitação. II. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. As obras e serviços, conforme definidos nesta Lei, poderão ser licitados sem o projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
