Question

O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer

A) O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.

Answer

C) O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer

D) O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.

Answer

E) O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.

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