Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · INDEPAC
Segurança Pública e Legislação PolicialSegurança pública na Constituição Federal (art. 144)INDEPAC 2023
CM Araras
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, lei municipal disporá sobre a criação da Guarda Municipal, disciplinando obrigatoriamente que ela deverá: I. exercer atividade repressiva. II. possuir caráter essencialmente civil. III. dar cumprimento ao que dispõe o inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal, isto é, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Está correto o que se apresenta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.