Nos termos do artigo 107 do Código Pena… (Instituto AOCP 2019)

Questões de Direito Penal · Instituto AOCP

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

Apela anistia, mas não pela graça ou indulto.Bpelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.Cpela prescrição e decadência, mas não pela perempção.Dpela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.Epela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

Lei seca citada

CP, art. 107: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.