Question

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Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), assinale a opção incorreta:

Accepted Answer

B) É admissível o Incidente de Assunção de Competência (IAC) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja efetiva repetição da matéria em múltiplos processos no âmbito do tribunal.

Answer

A) O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pressupõe, para sua admissibilidade, a existência simultânea de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Answer

C) Julgado o IRDR, a tese jurídica fixada pelo tribunal será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Answer

D) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR, uma vez que a decisão não possui caráter de definitividade e a ausência de pressuposto pode ser sanada em novo pedido de instauração.

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