Question

Conhecimentos Específicos_Analista Ambiental – Biólogo_Superior

A Lei Municipal nº 1.587/2011 institui o novo Código do Meio Ambiente do município de Senador Canedo. No art. 5° dessa constituição, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAM), criado pela Lei Municipal 707/01, integrante do SIMMA (Sistema Municipal de Meio Ambiente), é órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal, com composição, atribuições, critérios de composição e tempo de mandato regulado por legislação específica. Quais competências são atribuídas ao COMMAM?

Accepted Answer

A) Colaboração nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana.

Answer

B) Execução das atividades de fiscalização e aplicação de penalidades decorrentes de infrações ambientais, como multas e embargos, mantendo o poder de polícia delegado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Answer

C) Concessão das licenças ambientais prévias, de instalação e de operação para os empreendimentos de médio e grande porte, bem como julgamento dos recursos em última instância administrativa.

Answer

D) Homologação e certificação das Organizações Não Governamentais (ONGs) atuantes no município que desejam receber recursos públicos, sendo responsável por sua seleção e descredenciamento.

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