Lei Orgânica Municipal - Art. 17 - O ve… (RBO 2015)

Direito EmpresarialTeoria da empresa, princípios e Lei da Liberdade EconômicaRBO 2015

CM Itapevi

Lei Orgânica Municipal - Art. 17 - O vereador não poderá: I- Desde a expedição do diploma:

Afirmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;Bexercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior. No texto legal qual o significado de "ad nutum": a) Que depende da vontade de outrem. b) Por justa causa.CComo cautela.DPor intenção de constituir uma sociedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.