Questões de Direito Tributário · Instituto JK
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaInstituto JK 2024
Pref Icatu
Questão de Direito Tributário
A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.