Direito CivilOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Civil
Com base na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas características. Coluna 1 1. Microempresa (ME). 2. Empresa de Pequeno Porte (EPP). 3. Simples Nacional. Coluna 2 ( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes. ( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria. ( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.