Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresConsulplan 2024
Pref Divinópolis
Questão de Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elaboração e fiscalização das leis que regem a vida dos cidadãos no âmbito local, esse órgão desempenha um papel crucial na representação dos interesses da comunidade e na promoção do desenvolvimento urbano. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis acerca da temática, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.