Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFURB 2025
CM Pomerode
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre: I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual. II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado. III.Concessão de direito real de uso de bens municipais. IV.Celebração de consórcios com outros Municípios. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.