O artigo 3º do Estatuto do Idoso, Lei n… (FCC 2018)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – prioridade e atendimentoFCC 2018

SEGEP MA

SEGEP-AE-Assistente-Social-C03 7 o

O artigo 3º do Estatuto do Idoso, Lei n 10.741/2003, assim como o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparo aos idosos, de forma a assegurar-lhes seus direitos fundamentais e atender suas principais necessidades. No parágrafo único desse artigo, é disposto sobre a garantia de prioridade que compreende

Ao atendimento imediato, individualizado e de qualidade junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.Ba faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.Ca prática de esportes e de diversões nas unidades esportivas municipais.Da destinação de 5% do orçamento público nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.Ea capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

Lei seca citada

CF/88, art. 230: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.