Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2025
TCU
Questão de Direito Ambiental
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.