Question

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

A) É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.

Answer

B) Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Answer

C) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

Answer

D) Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.

Answer

E) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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