Assinale a alternativa correta a respei… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoTombamentoVunesp 2014

Pref Poá

Assinale a alternativa correta a respeito do Tombamento.

AOs Municípios não têm competência legislativa nessa matéria.BO Tombamento é uma restrição, parcial ou total, do d ireito de propriedade particular.CSerá sempre devida a justa e prévia indenização ao proprietário que for atingido pelas restrições do Tom bamento.DO Tombamento pode atingir bens privados de qual quer natureza, não podendo, porém, incidir sobre bens p úblicos.EA restrição imposta pelo Tombamento não poderá afetar proprietários de imóveis vizinhos ao tombado.

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