Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Instituto AOCP 2024
DPE MS
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa em que NÃO se aplica a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.