Question

FUNDAÇÃO UNIVERSA | SEAP/DF AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Página 13 de 16

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º 248/2007 do CONTRAN.

Accepted Answer

D) Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.

Answer

A) Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias.

Answer

B) Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação.

Answer

C) Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.

Answer

E) Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB.

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