Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalOutros temasVunesp 2003
OAB
Questão de Direito Penal
Segundo estatui a Lei n.o 099/95 (Cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o juiz
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.