Questão de AFO e Direito Financeiro

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA): ✁✂☎ ✆ ✝✞✟✞✠✡☛☞✌ ☛✞ ✍☞ ✎ ✏✆ ✞✑✒✎✞✂✂✆✌ ✒✞✟☞ ✠✆ ✒✓☎ ☛☞ ✆ ✎☎ ✔ ✕✖ ☛✆ Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações ✡✗✂☎ ✡☎ ✓✘☛✆✂ ✞ ✏✆✗☎ ✡☛✆✂ ✒✞✟☞ ✙ ☞☛✞✎ ✙ ✚✝✟✡✠☞✔✛ MCASP, 9ª edição, 2021. Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da