Question

Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida no momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a validade da exoneração fica vinculada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, de modo que a falsidade do pressuposto de fato (inexistência de gravidez) acarreta a nulidade do ato.

Answer

A) O atributo da tipicidade garante a validade do ato, visto que a exoneração de cargo em comissão é uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir o resultado de vacância, independentemente dos fatos que a circundam.

Answer

B) A presunção de veracidade que acompanha os atos da Administração Pública possui natureza absoluta (iuris et de iure), o que impede a servidora de questionar judicialmente o conteúdo do ato se este foi editado por autoridade competente.

Answer

D) A proteção à trabalhadora gestante se aplica apenas aos atos administrativos vinculados, uma vez que a teoria da Constituição Dirigente veda a concessão de direitos sociais a servidoras cujos vínculos sejam regidos por critérios de oportunidade e conveniência.

Answer

E) O objeto do ato de exoneração corresponde ao resultado de interesse público de redução de gastos na assistência social, ao passo que a sua finalidade é o efeito jurídico imediato de desligamento da servidora.

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