Direito CivilDefeitos e invalidade do negócio jurídicoCom. Exam. (MPE PR) 2023
MPE PR
Questão de Direito Civil
Sobre o sistema de nulidades dos negócios jurídicos, analise as assertivas abaixo e responda: I. O negócio jurídico revestido de nulidade por ausência de observância da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos. II. Considerando o princípio venire contra factum proprium, a nulidade do negócio jurídico com causa em simulação não pode ser requerida por uma das partes contra a outra. III. Em que pese o disposto no art. 169 do Código Civil, de que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso de tempo, às pretensões pelas consequências patrimoniais do negócio jurídico declarado nulo aplica-se a prescrição. IV. Aplica-se ao terceiro prejudicado por negócio jurídico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o negócio jurídico se realizou.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



