AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCPCC UFES 2021
UFES
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerando a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. II. O Relatório de Gestão Fiscal será emitido obrigatoriamente ao final de cada mês e conterá, entre outras, informações acerca das despesas totais com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e operações de crédito. III. Os tribunais de contas alertarão os poderes legislativos quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites. É CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


