Question

Indique, assinalando, qual das assertivas abaixo está com a redação errada:

Accepted Answer

E) A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica, explícita ou implicitamente. Importante destacar que os atos administrativos praticados de forma a satisfizer pretensões que não atendam o interesse público não serão nulos, a não ser que causem prejuízo financeiro aos entes públicos.

Answer

A) A convalidação é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.

Answer

B) Atos administrativos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Answer

C) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

D) Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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