Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosUFLA 2016
UFLA – Edital PRGDP Nº (níveis: C, E)
Questão de Direito Administrativo
No que tange ao Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, leia as proposições abaixo: I – A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II – O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. III – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração. IV – Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.