Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°
Questão de Direito Administrativo
Concluído o processo administrativo sanitário e aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do débito para cobrança judicial. Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o prazo para o recolhimento da multa, contado da data da notificação, é de:
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