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COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria/RS Processo Seletivo

Questão de Direito Tributário

Felipe é uma criança de 8 anos que constantemente sofre com o tratamento imposto por seus pais, de natureza disciplinar e às vezes punitiva, com o emprego de força física, agressões constantes que já lhe causaram muitos hematomas e, em alguns casos, danos de natureza traumato-ortopédica. Assim, com base no ECA, Felipe sofre castigo físico, visto que as ações de seus pais lhe resultam em: I. Sofrimento físico. II. Humilhação. III. Lesão. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.