Question

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente federativo, ou seja, que prevalece a tese de irresponsabilidade. Nesse contexto, é correto afirmar que se enquadra na mencionada hipótese

Accepted Answer

C) a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais.

Answer

A) a caracterização de erro judiciário.

Answer

B) as condutas comissivas de agentes públicos que, nessa qualidade, violem princípios da administração.

Answer

D) a conduta omissiva dos agentes públicos na realização de suas atribuições.

Answer

E) a realização de qualquer conduta lícita, independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis.

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