Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.