Assinale a opção INCORRETA de acordo co… (NUCEPE UESPI 2018)

Questões de Direito Ambiental · NUCEPE UESPI

Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteNUCEPE UESPI 2018

PC PI

Assinale a opção INCORRETA de acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

AConsidera-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.BSão consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.CNas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.DAs florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações decorrentes da legislação pertinente.EA obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.