Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O pedido de registro de marca é direcionado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pela gestão da propriedade industrial no Brasil, e a marca, depois de registrada, terá vigência pelo prazo de 10 anos contados da data da concessão do seu registro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.