Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseITAME 2024
Pref Acreúna
Questão de Direito Administrativo
"A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (21) o projeto [...] para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, estados e municípios. O texto cria um regime jurídico próprio para o fomento cultural, fora da Lei de Licitações. Da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para análise do Plenário. Ao retirar a cultura da Nova Lei de Licitações, o texto permite que a União execute as políticas públicas de fomento cultural por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislação específica, permitindo que estados e municípios também possam implementar suas políticas de forma autônoma." (Fonte: Agência Senado) O trecho noticiário apresentado diz respeito a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.