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Questão de Direito Ambiental
Execução: Fundatec 20 – PROCURADOR JURÍDICO 1083_CE_20_NS_DM 14/05/2026 14:20:20
Assinale a alternativa que NÃO indica um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente expressamente previsto pela Lei nº 6.938/1981.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.