Questões de Direito Penal · MPM
Direito PenalOutros temasMPM 2021
MPM – º Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça Militar
Questão de Direito Penal
À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO EXCEÇÃO (ÇÕES): I. Reserva Legal; II. Taxatividade; III. Irretroatividade; IV. Ultratividade; V. Intervenção Mínima; VI. Humanidade. Opções para resposta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.