A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as loc… (Consulplan 2026)

Questões de Direito Processual Civil · Consulplan

Direito Processual CivilAções possessóriasConsulplan 2026

TJ MG

PROVA TIPO 4 – AZUL 5

A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista na referida norma, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

AQualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.BConceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.COcorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do autor.DA sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.