Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo liberdades fundamentais aos cidadãos e disciplinando limites para a atuação do Estado. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo: I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, em qualquer situação. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer momento, por determinação judicial. III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.